Conselho Consultivo

A ADVOCACIA CRIMINAL

O exercício da defesa no processo penal é de consagração universal e está exposto em diferentes textos internacionais: na Constituição da República Federativa do Brasil (1988); Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH), de 1978, ratificada pelo Brasil; Pacto de Direitos Civis e Políticos do qual o Brasil é signatários. Esses documentos asseguram a aplicação dos direitos e garantias processuais, mormente no que concerne aos direitos de defesa. A Lei de Execuções Penais do Brasil, assim como a Lei Processual Penal (Comum e Militar) preveem a atuação e os direitos da defesa técnica. A Súmula Vinculante nº 14 editada pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro garante o “direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. A defesa técnica é aquela atividade jurídica realizada por profissional habilitado (defensor privado ou público), devidamente qualificado para exercer com afinco, com ética, respeito e extremada técnica, o trabalho de defensor do investigado ou acusado; função esta imprescindível e indispensável em todo e qualquer processo criminal. O advogado criminal também pode exercer atividade jurídica na defesa dos interesses da vítima, na condição de assistente de acusação.